Prezado advogado, está preparado para arcar com a carga tributária da OAB CE 2024? A anuidade deverá ser paga para garantir o livre exercício da advocacia. Assim, pensando nos novos advogados e nas disposições específicas da OAB CE 2024, preparamos um artigo específico sobre o assunto. Confira abaixo!
Guia de Conteúdo - Direto ao Ponto
Especificidades OAB CE
Advogado ou futuro advogado da Seccional do Ceará, o primeiro passo para atender as disposições do estado é conhecer as disposições do estado para livre atuação. Para tal, acesse o link e fique por dentro do regimento.
A Lei 14.365/22 promulgada em junho de 2022, representa uma importante mudança no contexto da legislação brasileira, sobretudo à advocacia cearense. Assim, a legislação avança no ganho de direitos à advocacia.
Portanto, no que diz respeito aos privilégios profissionais, a lei alterou as penas para infrações previstas na Lei dos Advogados. A pena de prisão para este crime foi agora aumentada de 3 meses para 1 ano e de 2 para anos.
Após a publicação da lei, muitos advogados se manifestaram sobre os novos direitos e sobre as alterações na Lei dos Advogados. Desta forma, confira abaixo as falar de Alex Serkis à OAB CE (link da matéria):
A lei ampliou ainda mais o escopo de proteção para a prática jurídica profissional. Embora a garantia estivesse bem clara no texto antigo, alguns pontos precisavam ser mais esclarecidos para evitar abusos e extravagâncias de diversas autoridades, principalmente da polícia. É mais uma ferramenta para combater as tentativas de criminalizar a profissão jurídica.
A Lei 14.365/22 também facilita alterações substantivas às Leis 8.906/94 (Lei do Advogado) e 13.105/15 – Código de Processo Civil, além de alterar o Decreto Legislativo 3.689/41, conhecido como Código de Processo Penal.
Este texto contém disposições relativas à atividade jurídica privada, supervisão, jurisdição, autoridade, escritórios de advocacia, advogados aprendizes, honorários advocatícios, limitação de impedimentos legais e suspensão do processo criminal.
Assim, nota-se que os advogados da OAB CE que já iniciaram suas atividades desde 2022 ou iniciarão em 2024, terão um leque de direitos maiores. Além do mais, aqueles que já atuam, tiveram seus direitos mais ampliados.
Tabela de Honorários OAB 2024
Valor Atualizado por Estado!Tributos, Anuidades e Pagamentos OAB CE
Para quitação dos pagamentos, anuidades e tributos da OAB CE, o advogado deverá estar atento aos valores a serem pagos de forma anual. Assim, esteja atento pois as anuidades deverão ser pagas anualmente.
Atualmente, a OAB CE possui um espaço específico no próprio site que fornece todas as informações. Assim, caso você não tinha todas as suas dúvidas tiradas nesse post, acesse o link.
A tabela OAB CE está disponível para a atuação no ano de 2024, mas os valores poderão passar por alterações no ano seguinte. Então fique atento às atualizações que poderão ocorrer no exercício posterior.
A tabela e os serviços estão disponíveis no link.
Descontos da OAB
Em 2023, novas disposições e portarias foram publicadas. Dessa forma, a resolução de 2023 apresenta novos valores de taxas e descontos, aos quais seguem disponíveis em 2024.
Desta forma, o boleto de pagamento está disponível para acesso de todos os advogados. Assim, em casos de mais dúvidas, a OAB CE oferece uma Central de Atendimento via WhatsApp: (85) 3216-1600.
Além disso, os descontos às anuidades podem variar de acordo com a Resolução. Portanto, acesse as Resoluções e Portarias disponíveis no link e verifique qual valor de desconto você deverá pagar.
